Carrinho de Compras
Na qualidade de utilizador, cliente e/ou potencial cliente registado no nosso site, informamos que dispõe de mecanismos alternativos de resolução de litígios decorrentes de contratos de consumo. Estes mecanismos são geralmente mais simples, rápidos e económicos do que os processos judiciais tradicionais.
A Lei n.º 144/2015, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, estabelece o enquadramento jurídico dos meios de resolução extrajudicial de litígios de consumo, permitindo que os consumidores e as empresas resolvam os seus conflitos de forma amigável e eficaz.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
A Patcholand encontra-se vinculada, por adesão plena, ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Endereço: Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar – 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030 (chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Sem prejuízo da possibilidade de recurso a entidades nacionais de Resolução Alternativa de Litígios, sempre que o litígio esteja relacionado com uma contratação efetuada exclusivamente através da Internet, o consumidor pode também recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, gerida pela Comissão Europeia e de utilização gratuita, disponível em:
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT
Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt